26/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000134-02.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana de Lima Nogueira Marques - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar à autora, FABIANA DE LIMA NOGUEIRA MARQUES, o valor de R$ 395,99 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do evento danoso, 21/10/2024) e juros de mora a partir da citação.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB 41361/BA), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB 514942/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 14:32

Conclusos para julgamento
30/06/2025 22:44

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 04:29

Suspensão do Prazo
29/04/2025 07:58

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:56

Expedição de Carta.
15/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:29

Ato ordinatório
02/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 08:22

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:48

Expedição de Carta.
18/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:55

Recebida a Petição Inicial
13/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:39

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
23/01/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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