10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007685-39.2024.8.26.0577 (processo principal 1024195-47.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Edna Serão Ribeiro - 6.

Portanto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução e fixar o valor devido como sendo de R$ 1.673,38 (um mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), com data base em 25.09.2023, o qual resta, desde logo, homologado.

Sem custas e honorários advocatícios.

Recurso Inominado.

Concordância do exequente com a impugnação da executada.

Pretensão.

Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença.

Descabimento.

Sistemática do Juizado Especial que prevê que apenas o recorrente vencido suporta o pagamento da sucumbência.

Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Não aplicação do disposto no art. 85, §1º, do Código de Processo Civil.

Opção do legislador por não incidência de honorários advocatícios em primeira instância nos Juizados Especiais, excetuados os casos de litigância de má-fé.

Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0008672-44.2025.8.26.0576; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2025; Data de Registro: 27/08/2025). 7.

Com o trânsito em julgado, a deverá proceder à distribuição do incidente de RPV/Precatório no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento do presente expediente.

Int. - ADV: ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR (OAB 322716/SP)
08/09/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
12/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 15:29

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
30/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2024 11:39

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
22/06/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
06/06/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 08:47

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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