TJSP - 1502932-88.2023.8.26.0127
1ª instância - Saf de Carapicuiba
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502932-88.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -
Vistos.
Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.
Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 732,28, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.
No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.
Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.
Intime-se. - ADV: VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP), SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP) -
29/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:08
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:07
Embargos Infringentes Não-acolhidos
-
28/08/2025 16:33
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 02:05
Suspensão do Prazo
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06/05/2025 12:58
Juntada de Petição de Embargos infringentes
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11/04/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 11:56
Acolhida a exceção de pré-executividade
-
09/04/2025 16:23
Conclusos para julgamento
-
12/02/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/10/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 13:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
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20/03/2024 12:38
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
12/11/2023 03:43
Suspensão do Prazo
-
05/10/2023 11:43
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 11:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/08/2023 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/08/2023 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2023 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/07/2023 21:57
Expedição de Carta.
-
13/07/2023 21:57
Expedição de Carta.
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13/07/2023 21:57
Expedição de Carta.
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13/07/2023 21:57
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 21:56
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
08/07/2023 13:25
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 10:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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