18/09/2025 14:44

Declarada a Remição
18/09/2025 13:06

Conclusos para despacho
18/09/2025 13:04

Conclusos para decisão
16/09/2025 14:50

Juntada de Petição de parecer
15/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:33

Não Concedida a Progressão de Regime
12/09/2025 14:35

Conclusos para decisão
11/09/2025 09:05

Juntada de Petição de parecer
05/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000206-31.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - FLAVIO DONIZETE DE OLIVEIRA -

Vistos.

FLAVIO DONIZETE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ingressou em Juízo pleiteando o benefício do comutação, previsto no Decreto nº 11846/2023.

Regularmente processado, o feito está instruído com parecer contrário do Ministério Público. É o breve relato.

DECIDO.

O pedido é improcedente.

Constata-se, em análise dos autos, que dentre as reprimendas pelas quais o sentenciado cumpre pena, há condenação pela prática de crime impeditivo à concessão do indulto e da comutação de penas, conforme dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 11846/2023.

Não obstante, há condenação por crime comum, não impeditivo à concessão da benesse.

Para que faça jus à pretensão, deverá o sentenciado cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo mais a fração alusiva ao benefício postulado, observando -se a reincidência ou a não reincidência da pessoa condenada (art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 11846/2023).

No caso, extrai-se dos autos, que após o cumprimento de dois terços (2/3) do crime impeditivo (art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11846/2023), o sentenciado não alcançou o requisito objetivo para pretensão até 25/12/2023.

Assim, indefiro o pedido formulado em favor de FLAVIO DONIZETE DE OLIVEIRA, recolhido no Campinas - CPP "Prof.

Ataliba Nogueira".

Int. - ADV: IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO (OAB 490044/SP), FELYPPE MARINHO VIUDES (OAB 355331/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:53

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
29/08/2025 11:34

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:57

Conclusos para julgamento
26/08/2025 07:45

Juntada de Petição de parecer
25/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:59

Homologado o Cálculo
20/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:35

Juntada de Petição de parecer
12/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 23:22

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:38

Declarada a Remição
01/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:28

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 21:47

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:48

Suspensão do Prazo
19/03/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:54

Homologado o Cálculo
17/03/2025 14:10

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
22/01/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 11:21

Recebidos os autos do Outro Foro
19/12/2024 11:21

Recebidos os autos do Outro Foro
19/12/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/12/2024 17:01

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:52

Declarada a Remição
05/11/2024 15:35

Conclusos para decisão
27/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 18:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:14

Homologado o Cálculo
26/07/2024 17:19

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
17/07/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 19:38

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:38

Concedida Progressão de regime
15/07/2024 18:42

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:48

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 18:47

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:47

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2024 21:56

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:53

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 16:42

Expedição de Certidão.
28/04/2024 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2024 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2024 11:26

Recebidos os autos do Outro Foro
28/04/2024 11:26

Recebidos os autos do Outro Foro
26/04/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/04/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2024 15:42

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:41

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:44

Juntada de Ofício
25/01/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:26

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:28

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:28

Juntada de Certidão
15/01/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:25

Conclusos para despacho
08/01/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 01:55

Suspensão do Prazo
27/07/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 15:09

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 18:14

Expedição de Certidão.
28/03/2023 18:14

Não Concedida a Progressão de Regime
28/03/2023 16:37

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 12:20

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 11:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2023 16:57

Conclusos para decisão
23/03/2023 16:50

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 16:58

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:49

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:43

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
16/03/2023 11:33

Conclusos para decisão
15/03/2023 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 12:09

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:12

Concedida Progressão de regime
08/03/2023 11:39

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 10:00

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 15:54

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 14:46

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:06

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2022 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2022 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
29/11/2022 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/11/2022 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/11/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 14:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/11/2022 11:55

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 02:31

Suspensão do Prazo
30/09/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:47

Conclusos para decisão
27/09/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 15:29

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
06/04/2022 15:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/12/2021 01:51

Suspensão do Prazo
25/11/2021 02:47

Suspensão do Prazo
28/10/2021 01:32

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 17:08

Proferido Despacho
25/10/2021 14:20

Conclusos para despacho
22/10/2021 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 19:40

Expedição de Certidão.
05/10/2021 19:39

Expedição de Certidão.
05/10/2021 19:39

Homologado o Cálculo
05/10/2021 16:59

Conclusos para despacho
05/10/2021 16:28

Expedição de Certidão.
28/09/2021 14:38

Expedição de Certidão.
24/09/2021 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 14:13

Expedição de Certidão.
22/09/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 18:57

Expedição de Certidão.
21/09/2021 18:57

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
20/09/2021 19:02

Conclusos para decisão
16/09/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 01:38

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 12:14

Conclusos para despacho
10/09/2021 12:14

Expedição de Certidão.
27/08/2021 01:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 18:49

Conclusos para despacho
23/08/2021 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 17:05

Expedição de Certidão.
22/04/2021 09:33

Expedição de Certidão.
19/04/2021 15:25

Expedição de Certidão.
12/04/2021 12:37

Expedição de Certidão.
12/04/2021 12:37

Expedição de Certidão.
21/03/2021 11:11

Expedição de Certidão.
21/03/2021 11:10

Decisão
19/03/2021 12:07

Conclusos para decisão
19/03/2021 12:06

Expedição de Certidão.
01/03/2021 19:10

Expedição de Certidão.
01/03/2021 19:09

Decisão
01/03/2021 16:32

Conclusos para despacho
25/02/2021 09:29

Expedição de Certidão.
20/02/2021 07:02

Juntada de Petição de parecer
19/02/2021 10:46

Expedição de Certidão.
19/02/2021 10:46

Expedição de Certidão.
19/02/2021 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 10:41

Expedição de Certidão.
19/02/2021 10:36

Apensado ao processo
14/01/2021 10:50

Expedição de Ofício.
12/01/2021 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021 15:49

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 12:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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