10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016464-38.2024.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: André Eduardo Xavier Rocha - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, anularam a sentença com declinação da jurisdição.

Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que dava parcial provimento ao recurso e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos.

Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL QUESTÃO PREJUDICIAL DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA - JUÍZO NATURAL E COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVER DE ENFRENTAMENTO - PODERES DA JURISDIÇÃO (CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO - ARTIGO 370 DO CPC - REGRA DE LEGALIDADE (EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE) - ARTIGOS 485 § 3º E 337 § 5º DO CPC - CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INTERESSE JURÍDICO - COMUNICADO TJ/SP NUMOPEDE CG 626/2025 (456/2022) ITENS 9 E 11 'D' CNJ - RECOMENDAÇÕES CNJ Nº 127/2022 E 129/2022; DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 7/2023 E 6/2024 - JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA (STF, ADI Nº 3.995, ADIS Nº 6.792 E 7.005) DEVER DE ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS CNJ - RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 - FATOS DA CAUSA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL QUESTÃO CONTROVERSA LUGAR DOS FATOS DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CUMPRIMENTO DO CONTRATO REGRA DE PERTINÊNCIA RELATIVA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TJ/SP AUSÊNCIA - PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRO ESTADO ARTIGO 101, I DO CDC AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA RELATIVA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM SÃO PAULO INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FILIAL/SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ SITUADA NOS LIMITES DESTA JURISDIÇÃO - DEVER DE ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE EXERCEM A JURISDIÇÃO (LIMITE TERRITORIAL EM FUNÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA E LOCAL DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - DOMICILIO DA PARTE AUTORA) ARTIGO 53, IV 'A' DO CPC E STJ, RESP 52.012/DF - JUÍZO 100% DIGITAL - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL VIRTUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES SUJEIÇÃO DO CASO À REGRA DO ART. 63, §5º, DO CPC.SENTENÇA ANULADA COM DECLINAÇÃO DA JURISDIÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natacha da Silva Araujo Morenfeld (OAB: 122979/RJ) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar
17/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 08:14

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 07:50

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/03/2025 08:19

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:45

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:05

Julgada improcedente a ação
25/02/2025 17:02

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:22

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:36

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 10:03

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 13:58

Juntada de Certidão
10/09/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:26

Expedição de Carta.
09/09/2024 10:25

Recebida a Petição Inicial
07/09/2024 18:38

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 08:15

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 19:33

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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