10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006471-10.2024.8.26.0637 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Paulo dos Santos Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1.

TAXAS DE JUROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA” QUANDO EVIDENCIADO O DESCOMPASSO ENTRE A REALIDADE DO MERCADO E OS JUROS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.061.530/RS - CONTRATO PREVENDO TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN - PATAMARES NITIDAMENTE ELEVADOS E NÃO JUSTIFICADOS CONCRETAMENTE PELA REQUERIDA - CONTRATOS DE ADESÃO QUE NÃO PERMITEM NEGOCIAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES PELA PARTE CONSUMIDORA, QUE É HIPOSSUFICIENTE EM TERMOS TÉCNICOS, INFORMACIONAIS E FINANCEIROS - VIÁVEL A REVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA CASOS SEMELHANTES, CONSIDERANDO A DATA DA CONTRATAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA.2.

DANO MATERIAL - PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONDENAÇÃO INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA REQUERIDA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO A SER PROCEDIDA DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO.3.

DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Cristina da Costa (OAB: 439059/SP) - Bruna Rafaela Ferreira Bazzo (OAB: 456695/SP) - Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS) - Cristiano da Silva Breda (OAB: 40466/RS) - 3º Andar
25/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 07:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2025 17:55

Conclusos para despacho
14/06/2025 12:01

Mudança de Magistrado
20/05/2025 04:51

Suspensão do Prazo
05/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
30/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 22:59

Julgada Procedente a Ação
04/12/2024 10:38

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:58

Mudança de Magistrado
13/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.
31/07/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 13:01

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:31

Conclusos para julgamento
12/06/2024 15:57

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 20:45

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 07:23

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 18:55

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:36

Expedição de Mandado.
28/02/2024 17:36

Expedição de Carta.
28/02/2024 17:36

Recebida a Petição Inicial
28/02/2024 15:51

Conclusos para decisão
28/02/2024 14:37

Mudança de Magistrado
18/02/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011403-14.2022.8.26.0604

Vandir Aparecido Batista

Brk Ambiental Sumare S/A

Advogado: Mariangela Alvares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1011403-14.2022.8.26.0604

Brk Ambiental Sumare S/A

Vandir Aparecido Batista

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1025610-70.2025.8.26.0100

Alr Fabricacao e Servico para Construcao...

Reserva Empreendimentos Spe LTDA

Advogado: Marcos Vinicius Viana da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1500204-41.2025.8.26.0083

Justica Publica

Roberto Alessandro dos Santos

Advogado: Carlos Alberto Domingues Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1003547-38.2025.8.26.0266

Alcir da Silva

Assuerio Moraes da Silva

Advogado: Joel Gross

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 16:01

Exibir Processo