05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005607-88.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Aparecida Duarte dos Santos - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente -

Vistos. 01) Informou a Fazenda Pública o cumprimento da obrigação de fazer, imposta na sentença, transitada em julgado. 02) Havendo ainda execução pecuniária pendente de definição do montante, confiro à executada Fazenda Pública a oportunidade de apresentar o cálculo do valor que entende devido.

Não se ignora ser dever do exequente apresentar o cálculo da execução, regra basilar de Direito Processual Civil.

Em se tratando de execução contra o Poder Público, tem este Juízo conferido oportunidade à Fazenda Pública para apresentar o cálculo que entende devido, por vários convenientes, como por dispor a Administração de todas as informações de seu servidor, por possuir setor competente de cálculo e pela segurança (com presunção de regularidade) que se deposita em seus cálculos.

E assim ocorreu em inúmeros processos em trâmite neste Juízo.

Concedo um prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública, em querendo, apresente o cálculo de execução.

Int - ADV: HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO (OAB 107487/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)
23/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:45

Baixa Definitiva
23/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:21

Prazo Intimação - 30 Dias
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/05/2025 13:52

RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)
29/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 09:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 18:26

Prazo
27/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:18

Expedido Termo de Intimação
27/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:03

Acórdão registrado
20/03/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/03/2025 08:48

Julgado virtualmente
18/03/2025 10:29

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:19

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:37

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 00:37

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/02/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/02/2025 17:01

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
24/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:18

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
19/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/02/2025 16:02

Conclusos para decisão
23/01/2025 07:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/12/2024 12:54

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:08

Expedido Termo de Intimação
11/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/12/2024 12:35

Situação de Pendente de Julgamento
04/12/2024 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/12/2024 18:02

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
27/11/2024 18:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/03/2021 22:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 22:52

Baixa Definitiva
31/08/2017 18:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2017 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 10:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 20:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2017 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2017 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2017 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2017 14:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/06/2017 17:51

Pedido de inclusão em pauta
06/06/2017 12:04

Conclusos para decisão
06/06/2017 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2017 11:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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