TJSP - 1003742-98.2022.8.26.0566
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Gosson Jorge Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:50
Prazo
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26/08/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003742-98.2022.8.26.0566 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: DIOGENES BARBOSA DO CARMO (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO.
DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PARCIAL PROVIMENTO - PRETENSÃO FUNDADA EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DE UMA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AO INVÉS DA DESEJADA, DE CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO AUTOR APONTA QUE TODOS OS OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS SÃO POSTERIORES AO ANO EM QUE “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” FOI FIRMADO - INDICATIVO DE INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSIGNAÇÕES QUE COMPROMETESSEM O LIMITE DE 30% - AS FATURAS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TENHA FEITO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS - PROVAS DOS AUTOS CORROBORAM A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VISTO QUE TAL MODALIDADE É MUITO MAIS ONEROSA PARA O CONTRATANTE - PRÁTICA ADOTADA PELO RÉU QUE O COLOCOU EM SITUAÇÃO EXTREMAMENTE VANTAJOSA - AFRONTA AOS ARTIGOS 6º, III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 51, IV E § 1º, III, DO CDC - CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, EM ATENÇÃO AO ART. 170, CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTE E.
TRIBUNAL - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - AUTOR QUE SE BENEFICIOU DOS CRÉDITOS OBTIDOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL - ERRO NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA OFENSA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR - PRECEDENTES - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AFASTADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - R.
SENTENÇA QUE, DIANTE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONSIGNADO COMUM, DETERMINOU QUE OS VALORES JÁ DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR SEJAM, DE FORMA SIMPLES, ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO - DETERMINAÇÃO MANTIDA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARTES QUE ARCARÃO PROPORCIONALMENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NO IMPORTE DE 70% O RÉU E 30% O AUTOR, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA PARTE AUTORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Wilson Guilherme Barbosa Garcia Vargas (OAB: 318871/SP) - 3º andar -
25/08/2025 12:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/08/2025 21:00
Acórdão registrado
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24/08/2025 20:44
Julgado virtualmente
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21/08/2025 18:36
Julgamento Virtual Iniciado
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10/04/2024 14:54
Conclusos para decisão
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08/04/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 12:59
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/04/2024 00:00
Publicado em
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04/04/2024 14:05
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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04/04/2024 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2024 11:12
Conclusos para decisão
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02/04/2024 09:01
Distribuído por competência exclusiva
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01/04/2024 00:00
Publicado em
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25/03/2024 12:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/03/2024 12:16
Processo Cadastrado
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23/03/2024 17:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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