TJSP - 1001986-88.2024.8.26.0435
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pedreira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001986-88.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Teresa Fátima de Oliveira - Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil a fim de condenar a FESP a pagar à autora, o valor correspondente a 195 dias de licença-prêmio não usufruídas, a título de indenização, ficando o montante não sujeito ao teto ou desconto do imposto de renda e contribuição previdenciária.
Os valores serão corrigidos monetariamente e com juros na foram do Tema 810/STF e 905/STJ até vigência da EC 113/2021, a partir da qual incidirá apenas a Taxa Selic, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, apurando-se o valor do débito em fase de cumprimento/liquidação de sentença.
Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverão ser recolhidas as custas no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, mais 4% do valor da condenação, calculados separadamente, respeitando sempre o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, bem como eventuais despesas processuais referentes a todos os serviços forenses (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023.
Em igual prazo, deverá ser pago os honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, em conta corrente constante no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, independentemente de intimação, ressalvados os casos de Assistência Judiciária.
Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.
Publique-se e Intime-se. - ADV: PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), MAIRA BARBIM (OAB 384213/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP) -
27/08/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:42
Julgada Procedente a Ação
-
07/08/2025 10:06
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 23:28
Juntada de Petição de Réplica
-
15/07/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 08:40
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 08:38
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 22:30
Juntada de Petição de contestação
-
26/03/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 09:18
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 16:48
Classe retificada de 436 para 14695
-
24/03/2025 11:48
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
07/01/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 09:43
Mudança de Magistrado
-
19/12/2024 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000926-05.2013.8.26.0153
Benedito Vieira de Souza
Jamaica Imoveis Sc LTDA
Advogado: Renato Henrique Rehder
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/11/2013 16:25
Processo nº 1048481-75.2024.8.26.0053
Rafael dos Santos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Tailma Gomes da Silva Viana
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/07/2024 00:02
Processo nº 1030290-27.2023.8.26.0405
Banco Bradesco S/A
Andre Gomes dos Santos
Advogado: Maria Lucilia Gomes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/09/2023 10:31
Processo nº 1036124-04.2020.8.26.0506
Condominio Edificio Zacharias Calil
Eunice Salerno
Advogado: Lais Neves Tavares de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/10/2020 17:09
Processo nº 1507002-85.2022.8.26.0127
Prefeitura Municipal de Carapicuiba
Companhia Metropolitana de Habitacao de ...
Advogado: Sueli Marotte
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/05/2022 16:09