TJSP - 1507002-85.2022.8.26.0127
1ª instância - Saf de Carapicuiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1507002-85.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -
Vistos.
Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.
Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 692,90, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.
No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.
Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.
Intime-se. - ADV: VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP), SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP) -
03/09/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 12:09
Embargos Infringentes Não-acolhidos
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28/08/2025 16:32
Conclusos para decisão
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21/08/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 16:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/05/2025 14:21
Juntada de Petição de Embargos infringentes
-
22/05/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 01:11
Suspensão do Prazo
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23/04/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 07:33
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 07:33
Acolhida a exceção de pré-executividade
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25/03/2025 16:04
Conclusos para julgamento
-
25/03/2025 09:12
Conclusos para despacho
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12/02/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
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04/12/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/12/2024 14:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/10/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 20:38
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
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03/07/2024 16:45
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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12/12/2023 08:55
Expedição de Certidão.
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12/12/2023 08:55
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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19/07/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2022 14:58
Expedição de Certidão.
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05/08/2022 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/06/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/06/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/06/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/05/2022 18:29
Expedição de Carta.
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26/05/2022 18:29
Expedição de Carta.
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26/05/2022 18:29
Expedição de Carta.
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25/05/2022 21:10
Expedição de Certidão.
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25/05/2022 21:09
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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24/05/2022 15:54
Conclusos para decisão
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23/05/2022 20:15
Mudança de Magistrado
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20/05/2022 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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