15/09/2025 03:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048481-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rafael dos Santos -

Vistos. 1.

Comprove a Fazenda Estadual em 30 (trinta) dias o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento.

O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. 3.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 4.

Intime-se. - ADV: TAILMA GOMES DA SILVA VIANA (OAB 446451/SP)
04/09/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/09/2025 14:56

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
19/07/2025 04:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/07/2025 17:50

Conclusos para decisão
21/02/2025 02:06

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:02

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 20:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 20:22

Recebido o recurso
15/10/2024 11:31

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
21/09/2024 11:55

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:31

Julgada Procedente a Ação
16/09/2024 16:17

Conclusos para julgamento
14/08/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:38

Expedição de Mandado.
06/08/2024 08:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/08/2024 15:56

Conclusos para decisão
30/07/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:04

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 08:26

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 20:23

Conclusos para decisão
12/07/2024 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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