26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2131210-72.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Criminal - Presidente Prudente - Agravante: Francisco Santana Portas - Agravado: 6ª Câmara de Direito Criminal - Vistos, Trata-se de agravo interno interposto contra a r. decisão monocrática de fls. 103/107, que não conheceu do habeas corpus nº 2131210-72.2025.8.26.0000.

Sustenta o agravante a necessidade de retratação do r. decisum, ou, ao menos, a submissão da questão ao E.

Colegiado para que lhe seja concedido o livramento condicional independentemente da elaboração do exame criminológico, reiterando as teses de preenchimento dos requisitos legais, desnecessidade da avaliação técnica e irretroatividade da Lei nº 14.843/2024 (fls. 01/02 do apenso próprio).

Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório.

O recurso está prejudicado.

Com efeito, em consulta ao PEC nº 7000413-84.2014.8.26.0071, se verifica que durante o trâmite recursal aportaram aos autos de origem o exame criminológico e o relatório informativo, à vista dos quais, ouvidos o Ministério Público e a defesa, o MM.

Juízo a quo indeferiu o pleito de concessão do livramento condicional em r. decisão proferida aos 22.07.2025, objeto do agravo em execução penal nº 0015386-21.2025.8.26.0996, pendente de análise (cf. fls. 425/436, 440, 443/444 e 446 dos autos de origem).

Logo, evidente a perda superveniente do objeto do presente recurso.

Ex positis, julgo prejudicado o presente agravo interno.

Intime-se e dê-se ciência à D.

Procuradoria Geral de Justiça.

Oportunamente, arquive-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Rafael Roza dos Santos (OAB: 490525/SP) - Islan Damascena da Silva (OAB: 513921/SP) - 10ºAndar
24/06/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 21:45

Subprocesso Cadastrado
03/06/2025 13:44

Prazo
23/05/2025 20:13

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:03

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 15:59

Decisão Monocrática registrada
19/05/2025 15:43

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
16/05/2025 17:47

Conclusos para decisão
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:42

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:37

Parecer - Prazo - 2 dias
06/05/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 18:08

Liminar
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:32

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:01

Distribuído por competência exclusiva
05/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/05/2025 10:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006400-49.2025.8.26.0068

Brunno Cavalcanti Pontes Batista

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Roberta Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 22:31

Exibir Processo

Processo nº 1001452-88.2022.8.26.0153

Sebastiao Eduardo Cavallieri

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Welinton Josue de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2022 08:06

Exibir Processo

Processo nº 1002203-60.2025.8.26.0318

Ane Cristina Cacavo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Larissa Boretti Moressi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1056694-92.2025.8.26.0002

Marlene Antonia da Silva

Banco Agibank S.A.

Advogado: Rosilaine Ramalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0009205-30.2017.8.26.0302

Katy Verones dos Santos

Sandro Lino da Silva

Advogado: Dionisia Aparecida de Godoy Bueno Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2013 18:40

Exibir Processo