12/09/2025 13:10

Conclusos para despacho
12/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007139-56.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - All Commerce Ltda e outro -

Vistos.

Fl. 273: Pretende a exequente a expedição de ofício a SUSEP e a CNSEG para obter informações a respeito de valores de titularidade do executado como previdência privada.

Não há como deferir tal pedido.

Eventuais valores a título de previdência privada de titularidade da executada são considerados impenhoráveis.

Os valores recolhidos pela executada, ainda que na forma de previdência privada, na verdade, visam garantir a aposentadoria da devedora.

Sendo assim, tratam-se de valores protegidos pelo artigo 833 do Código de Processo Civil. "Art. 833 - São impenhoráveis: ...IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º..." (grifei).

Observe-se, por fim, que valores recolhidos pela devedora a título de investimento, sujeitos às regras da previdência privada, mas vinculados a conta corrente, teriam sido atingidos pela "penhora on line".

Manifeste-se a parte requerente em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Int. - ADV: MICHELLE MACHADO ROSA (OAB 479511/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
03/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 20:38

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 20:38

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 20:38

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 20:37

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 20:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 21:39

Suspensão do Prazo
25/04/2025 11:56

Bloqueio/penhora on line
25/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 20:31

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
12/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:55

Conclusos para despacho
07/01/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:13

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
17/12/2024 13:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
16/10/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 08:50

Juntada de Certidão
06/10/2024 21:21

Expedição de Carta.
02/09/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/06/2024 09:36

Bloqueio/penhora on line
27/05/2024 14:38

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 09:37

Conclusos para decisão
03/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 17:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/03/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 09:13

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:13

Juntada de Certidão
03/03/2024 20:58

Expedição de Carta.
03/03/2024 20:58

Expedição de Carta.
23/02/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 21:15

Recebida a Petição Inicial
21/02/2024 17:42

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:44

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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