04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011206-54.2023.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Marina dos Santos Dourado e outros - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação.

V.U. - APELAÇÃO.

POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.

DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18.

CURSO RETOMADO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR.

DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

IRDR, TEMA 17.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR.

AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

LEI FEDERAL 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I.

COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador) - 1º andar
29/07/2025 04:04

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
18/05/2025 08:17

Expedição de Certidão.
18/05/2025 08:17

Expedição de Certidão.
18/05/2025 08:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/03/2025 12:45

Conclusos para julgamento
11/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 07:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:38

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:35

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:35

Expedição de Mandado.
16/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 09:07

Expedição de Mandado.
16/10/2024 09:06

Expedição de Mandado.
14/10/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 20:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
27/08/2024 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:41

Juntada de Ofício
14/04/2024 10:17

Suspensão do Prazo
21/03/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 13:52

Juntada de Ofício
29/02/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 07:17

Expedição de Certidão.
12/02/2024 07:17

Expedição de Certidão.
12/02/2024 07:17

Expedição de Certidão.
12/02/2024 07:17

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:30

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 11:03

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/01/2024 16:23

Conclusos para decisão
29/01/2024 13:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2024 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2024 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:23

Conclusos para despacho
19/12/2023 05:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 12:10

Conclusos para despacho
08/12/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2023 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 11:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/12/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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