27/08/2025 23:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000093-98.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Laranjeira de Lima - Aspecir Seguradora - União Seguradora - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDO LARANJEIRA DE LIMA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, extinguindo o processo com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim, apenas, de CONDENAR a ré na obrigação de restituir, de forma simples, a quantia debitada da conta do autor, no valor de R$ 79,90, na data de 01/07/2024 (fls. 28), acrescido de correção monetária do desconto e de juros de mora da citação.

Para os fins do presente julgado, a atualização monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Sucumbente majoritariamente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, quanto à exigibilidade, eventual benefício da gratuidade de justiça concedido.

Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe.

P.

C.

I. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), NEIELLY PERACINI VICTORINO (OAB 455110/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 11:30

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 20:29

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 12:51

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
14/05/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:53

Expedição de Carta.
13/05/2025 07:53

Expedição de Carta.
04/05/2025 09:25

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/03/2025 11:22

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 10:04

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
17/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:21

Conclusos para decisão
08/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:16

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1056580-34.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Celso Luiz dos Santos Junior

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1056580-34.2024.8.26.0053

Celso Luiz dos Santos Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1068888-32.2022.8.26.0002

Marcos Artigos para Panificacao LTDA

Rafael Vezzoso Padua

Advogado: Fabio Cristiano Trinquinato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2022 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1001007-04.2023.8.26.0681

Josenilda dos Santos Silva

Banco Honda S/A

Advogado: Juliano Jose Hipoliti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1082955-65.2023.8.26.0002

Sidney de Almeida Mello

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 15:52

Exibir Processo