15/09/2025 03:38

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:35

Incidente Processual Instaurado
09/09/2025 08:25

Incidente Processual Instaurado
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056580-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Celso Luiz dos Santos Júnior -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
04/09/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:14

Homologado o Cálculo
03/09/2025 14:57

Conclusos para decisão
02/09/2025 20:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
18/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 03:19

Suspensão do Prazo
24/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
15/03/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
23/02/2025 04:31

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/11/2024 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
26/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 19:48

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:47

Recebido o recurso
15/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:44

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 19:29

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:28

Julgada Procedente a Ação
10/09/2024 14:30

Conclusos para julgamento
09/08/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:58

Expedição de Mandado.
07/08/2024 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/08/2024 11:42

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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