09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001647-74.2025.8.26.0189 (processo principal 1005551-56.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Nilson Orssufi Hernandes -

Vistos.

Fls. 126 (Manifestação do exequente): Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Estadual e SPPREV.

Devidamente intimada, a executada apresentou manifestação (fls. 123/124).

Assim, visto manifestação da Fazenda Estadual, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (R$32.324,17 - fls. 110/111 e 116) e determino sua requisição sem a compensação de eventuais débitos existentes.

De acordo com o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015, a partir daquela data foi implantado o Sistema Digital de Precatórios e RPV, passando a serem admitidas somente as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada para processos digitais e físicos.

Decorrido o prazo para interposição de recurso (30 dias), providencie o procurador da parte interessada, no prazo de 10 (quinze) dias, o peticionamento conforme acima esclarecido.

Sem prejuízo, poderão as partes desde já manifestar, caso queiram, eventual não interesse na interposição de recurso, tornando definitiva esta decisão.

O d.

Procurador deverá atentar-se, ainda, para os requisitos essenciais ao deferimento da expedição do mencionado ofício, constantes na Portaria nº 8.660/2012, alterada pela Portaria nº 8.941/2014, bem como nos artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Registre-se que eventuais consequências negativas do peticionamento equivocado são do próprio interessado, que deve, portanto, atentar-se a todos os detalhes formais.

Além disso, deverá o exequente providenciar, a juntada das seguintes peças processuais para instrução do precatório: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III - demonstrativo do débito homologado pelo juízo na fase de cumprimento de sentença.

Por fim, sugere-se a leitura dos manuais a respeito de "Guia Rápido - Peticionamento de Incidentes - Advogados" e "Guia Rápido - Petição Diversa no Incidente Requisitório - Advogado", obtidos em: https://bit.ly/2rkzOEx e https://bit.ly/2SsTp0B.

Decorrido o prazo, sem noticia do incidente de requisição, arquivem-se os autos provisoriamente (61614).

Intimem-se.

Fernandopolis, 06 de setembro de 2025. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)
08/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2025 15:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:41

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 01:34

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:01

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 00:24

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
24/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
17/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
17/05/2025 08:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
13/05/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 08:28

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:23

Realizado cálculo de custas
06/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006148-15.2025.8.26.0590

Joao Vicente Di Luccia

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 18:43

Exibir Processo

Processo nº 1053031-96.2024.8.26.0576

Edwiges Aparecida dos Santos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jane Pugliesi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 23:17

Exibir Processo

Processo nº 1031889-37.2023.8.26.0005

Fabio Ribas

Luiz Marques da Cruz Neto

Advogado: Karla Campani de Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1014461-87.2024.8.26.0011

Infinity Estacionamento LTDA

Lygia Bernardo Kfouri ME

Advogado: Guilherme Cesaro de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0001072-88.2025.8.26.0505

Diogo Henrique Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nilda da Silva Morgado Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 18:35

Exibir Processo