09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002841-48.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Manoel Aparecido Mendonca - Ante o exposto, conhecendo do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão para o fim de condenar os réus, de maneira solidária, a fornecerem à parte autora o medicamento Aflibercept 25mg/ml para tratamento de edema macular por retinopatia diabética (CID H36.0), conforme prescrição médica de f. 37, devendo a aplicação do medicamento observar a forma prevista no RENAME.

O fornecimento deve ser mantido até quando necessário à convalescença da parte autora, que deverá, trimestralmente, apresentar às requeridas novo relatório médico a fim de demonstrar que os medicamentos ainda mostram-se indispensáveis ao seu tratamento.

Convolo em definitiva a tutela concedida a f. 87/91.

COMUNIQUE-SE incontinenti ao e.

Colégio Recursal da prolação de sentença neste feito, na medida em que há recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento (f. 68).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação, ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP)
08/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:54

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 16:01

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002841-48.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Manoel Aparecido Mendonca - Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa do Município de Tabatinga.

Decorrido, tornem conclusos, certificando-se eventual inércia.

Int. - ADV: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP)
03/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:20

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
09/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:45

Expedição de Mandado.
23/07/2025 09:45

Expedição de Mandado.
23/07/2025 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2025 08:15

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001647-74.2025.8.26.0189

Nilson Orssufi Hernandes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thiago Vinicius Pondian Caravelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0005641-24.2024.8.26.0229

Cooperativa de Economia Credito Mutuo Do...

Luciano Luiz Bernardo da Silva

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2021 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0506888-50.2012.8.26.0278

Municipio de Itaquaquecetuba

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Fernando Antonio Cavanha Gaia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2012 10:28

Exibir Processo

Processo nº 1055492-58.2024.8.26.0053

Sidnei Nolasco Gueia

Departamento de Aguas e Energia Eletrica...

Advogado: Edson Antonio de Moura Alves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1000537-85.2025.8.26.0233

Carla Roberta Pontelli

Riserva dos Vinhedos Incorporadora LTDA

Advogado: Rodolfo Chiquini da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 09:21

Exibir Processo