09/09/2025 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:20

Recebido o recurso
08/09/2025 10:29

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053708-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Juarez Marques dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Juarez Marques dos Santos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:03

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 15:42

Conclusos para julgamento
11/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 01:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:40

Expedição de Mandado.
11/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:51

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 08:13

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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