01/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035580-24.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vigilância Sanitária e Epidemológica - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Vistos.

Assim subscrita a medida liminar: "Conceder a TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para determinar aos demandados que, no prazo de cinco (5) dias, procedam à completa limpeza do imóvel em que depositam os materiais de que trata esta demanda, dando a correta destinação a todos os inservíveis que ali se encontram e eliminando a proliferação de animais peçonhentos e a possibilidade de acúmulo de águas pluviais no local para fins de reprodução do mosquito vetor de transmissão de doenças." À vista da situação descrita na inicial que indica o acúmulo indevido de materiais, inclusive lixo, com as consequências deletérias evidentes no imóvel em questão, defiro a liminar, nos moldes solicitados, expedindo mandado para que os requeridos procedam à completa limpeza do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias, com permissão de ingresso de servidores, inclusive com autorização para rompimento de todos os obstáculos (cadeados, portas e fechaduras, por exemplo) e reforço policial, se o caso de de inércia e resistência.

Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo legal de 15 dias.

Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344 do C.P.C.).

Após recolhida a diligência pertinente, cumpra-se.

Publique-se e Intime-se. - ADV: CECILIA CICOTE (OAB 237996/SP)
29/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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