10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017906-64.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio da Silva Gonçalves - Gisele de Oliveira Ragonha Domingues - - Alvará Imóveis Negocios Imobiliarios Ltda - - LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para declarar a rescisão justificada do contrato de locação estabelecido entre as partes e a inexigibilidade dos débitos apurados ao término da locação (fls. 60, 170 e 176), devendo a requerida CREDPAGO (LOFT) proceder a remoção do apontamento do débito junto aos cadastros de proteção ao crédito ou plataformas de acordo, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc.

III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão.

Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada.

Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se. - ADV: ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR), MARISTELA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 354905/SP), MARISTELA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 354905/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 479547/SP), JEFFERSON FRANCISCO GRABOVSKI (OAB 60301/PR)
08/09/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 12:55

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:49

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 03:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/01/2025 10:14

Conclusos para julgamento
08/01/2025 10:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 19:26

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 17:19

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:34

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 20:53

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 20:50

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:17

Expedição de Mandado.
27/09/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:14

Expedição de Carta.
09/08/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 19:45

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 08:25

Juntada de Certidão
23/07/2024 08:25

Juntada de Certidão
23/07/2024 08:24

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:32

Expedição de Carta.
22/07/2024 12:32

Expedição de Carta.
22/07/2024 12:32

Expedição de Carta.
19/07/2024 10:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:44

Ato ordinatório
13/07/2024 12:16

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:36

Conclusos para despacho
10/07/2024 08:45

Conclusos para decisão
08/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2024 09:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/07/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 18:40

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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