09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002986-62.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roseli Esteves da Silva -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado da Sentença/Acordão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
08/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 09:11

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/06/2025 11:14

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:29

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 15:00

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:49

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 19:52

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:01

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/05/2025 08:41

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:51

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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