TJSP - 1001151-66.2025.8.26.0435
1ª instância - 02 Cumulativa de Pedreira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:54
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 20:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001151-66.2025.8.26.0435 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lazara Maria de Almeida da Silva - - Mayra Graciana da Silva - - Tania Lira da Silva Nicoleti -
Vistos.
Trata-se de petição inicial nomeada como "arrolamento de bens" em relação aos bens deixados pelo falecimento de B.L.S.
No entanto, apesar de as autoras terem ajuizado arrolamento de bens e classificado a ação no sistema e-SAJ como arrolamento sumário (art. 660, CPC), requereram a concessão do prazo de vinte dias para a apresentação das primeiras declarações.
O prazo para a apresentação de primeiras declarações, por sua vez, é providência a ser adotada no inventário (art. 620, CPC), e não no arrolamento sumário, este último onde devem ser atendidos os requisitos dos incisos I a III do artigo 660 do CPC já quando do ajuizamento da ação.
Dessa forma, deverão as autoras, à luz dos deveres de cooperação e informação, bem como em respeito à regra da vedação à decisão-surpresa (arts. 6º e 10, CPC), manifestarem-se acerca da forma do prossseguimento do feito, ou seja, se como arrolamento sumário, emendando ou complementando a inicial, se o caso, conforme o artigo 660 do CPC, ou como inventário, para que seja analisado o pedido de concessão de prazo de vinte dias para a apresentação de primeiras declarações.
Prazo: quinze dias.
Int. - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 441996/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 441996/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 441996/SP) -
27/08/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 11:16
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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