11/09/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024220-60.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio Torres - ISCP - Sociedade Educacional S.A. -

Vistos.

Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia, o recurso é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)".

Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.

A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.

O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.

Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.

Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.

Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.

Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)
03/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:25

Não recebido o recurso
03/09/2025 12:01

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:58

Realizado Cálculo
05/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:51

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
02/07/2025 10:59

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 10:48:21, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/05/2025 23:10

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:21

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:18

Expedição de Carta.
12/09/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:39

Ato ordinatório
11/09/2024 09:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 10:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
31/08/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1094533-95.2025.8.26.0053

Fernando Nates

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Natalia de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 1015434-60.2023.8.26.0566

Geovane Barros Nascimento

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Bruna Cristina de Almeida Moraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0015715-38.2022.8.26.0996

Justica Publica

Luis Felipe Berchor Fernandes

Advogado: Guilherme Rodrigues Schiller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2022 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1008219-24.2025.8.26.0320

Banco Bradesco Financiamento S/A

Admilson Jose Coimbra

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1015661-25.2025.8.26.0196

Maria Lucia Borges

Crislaine dos Santos Silva

Advogado: Ed Carlos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 11:08

Exibir Processo