09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002105-47.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimunda de Fátima Silva Lemes - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (titulado como "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO"), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar aos requeridos que se abstenham de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base no contrato declarado inexistente, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; d) condenar os requeridos, solidariamente, a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto indevido.. 2.

Condeno os requeridos a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Nos termos da Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)
08/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:06

Remetido ao DJE para Republicação
08/09/2025 10:05

Remetido ao DJE para Republicação
08/09/2025 10:04

Remetido ao DJE para Republicação
08/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:11

Ato ordinatório
27/06/2025 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 10:01

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
10/05/2025 03:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 12:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:53

Juntada de Decisão
13/03/2025 02:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:53

Audiência Realizada Inexitosa
10/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2025 05:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 05:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/02/2025 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 16:33

Juntada de Mandado
07/02/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 05:08

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:52

Expedição de Carta.
23/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 06:27

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:31

Expedição de Carta.
09/12/2024 12:31

Expedição de Carta.
06/12/2024 13:07

Expedição de Mandado.
06/12/2024 12:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:08

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 04:30:00, 1ª Vara.
28/11/2024 16:17

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
25/09/2024 04:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 11:41

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2024 17:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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