05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 29/08/2025 1500594-15.2023.8.26.0363; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500594-15.2023.8.26.0363; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: NATHAN GONÇALVES OLIVEIRA; Advogado: Gustavo Antonio Tavares do Amaral (OAB: 238654/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
04/09/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1500594-15.2023.8.26.0363 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi-Mirim - Apelante: NATHAN GONÇALVES OLIVEIRA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista ao Dr.

Gustavo Antonio Tavares do Amaral para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP).

PRAZO: 08 (oito) dias.

São Paulo, 3 de setembro de 2025. - Advs: Gustavo Antonio Tavares do Amaral (OAB: 238654/SP) - Ipiranga - Sala 12
29/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 22:56

Recebido o recurso
28/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:19

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500594-15.2023.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - NATHAN GONÇALVES OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal na presente ação penal que a Justiça Pública move contra NATHAN GONÇALVES OLIVEIRA, para CONDENÁ-LO ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de detenção e ao pagamento do valor correspondente a 11 (onze) dias-multa, por infração ao artigo 330 do Código Penal e aos artigos 309 e 311, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal.

O valor do dia-multa, em face da ausência de maiores esclarecimentos quanto à situação econômica do réu, será calculado no valor unitário mínimo, isto é, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente, atualizado desde a data da infração até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 2º do artigo 49 do Código Penal (TACrSP, RT 628/338).

Por se tratar de réu reincidente, deixo de converter a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, bem como de conceder sursis.

A pena será cumprida inicialmente no regime SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, além de ele ter permanecido solto durante toda a instrução processual, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Custas "ex lege".

P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
26/02/2025 09:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 07:10

Juntada de Petição de Alegações finais
11/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 17:00

Juntada de Petição de Alegações finais
27/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 16:55

Audiência Realizada Exitosa
25/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:08

Expedição de Ofício.
04/10/2024 12:50

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2024 02:15:00, 2ª Vara.
04/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/10/2024 16:52

Audiência Realizada Exitosa
16/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 10:11

Expedição de Ofício.
07/05/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 14:54

Expedição de Mandado.
07/05/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2024 04:00:00, 2ª Vara.
06/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 10:42

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 17:46

Expedição de Ofício.
29/02/2024 12:40

Expedição de Mandado.
29/02/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:18

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/02/2024 11:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2024 04:00:00, 2ª Vara.
28/02/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 09:43

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:31

Conclusos para despacho
26/02/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 19:40

Expedição de Ofício.
18/01/2024 12:49

Expedição de Mandado.
18/01/2024 11:26

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/01/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2024 04:00:00, 2ª Vara.
17/01/2024 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 09:17

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:45

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 21:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/10/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:42

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 09:44

Conclusos para decisão
22/09/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 10:20

Juntada de Mandado
30/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/08/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:54

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 15:17

Expedição de Ofício.
07/07/2023 15:17

Expedição de Ofício.
07/07/2023 12:41

Expedição de Mandado.
07/07/2023 09:42

Evoluída a classe de 278 para 10943
06/07/2023 22:49

Recebida a denúncia
06/07/2023 14:40

Conclusos para decisão
04/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Denúncia
04/07/2023 10:51

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:49

Juntada de Certidão
04/07/2023 10:49

Juntada de Certidão
03/07/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 11:14

Expedição de Ofício.
02/07/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:12

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:51

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2023 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2023 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2023 10:26

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 09:53

Conclusos para despacho
05/06/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 12:00

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 11:30

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:53

Concedida a Dilação de Prazo
02/05/2023 09:50

Conclusos para despacho
29/04/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 11:50

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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