TJSP - 1504740-86.2023.8.26.0529
1ª instância - Sef de Santana de Parnaiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504740-86.2023.8.26.0529 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Município de Santana de Parnaíba - Apelado: Antonio Augusto Garcia Leal - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA.
IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.
MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
NÃO CABIMENTO.
ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO NÃO EFETUOU A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, O QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DECORREU DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SENDO OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA ANTES DE PROMOVER A EXECUÇÃO.
A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL É UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CUJO DESCUMPRIMENTO NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Neto Cassemunha (OAB: 162850/SP) (Procurador) - Maria Beatriz Silva de Almeida (OAB: 477930/SP) - Nilton Ivan Camargo Ferreira (OAB: 281895/SP) - 1º andar -
21/07/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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19/05/2025 09:58
Juntada de Petição de Contra-razões
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06/05/2025 02:24
Suspensão do Prazo
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22/04/2025 16:51
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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07/04/2025 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
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20/03/2025 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/03/2025 18:40
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 18:40
Acolhida a exceção de pré-executividade
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03/12/2024 11:58
Conclusos para decisão
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06/05/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2024 23:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2024 10:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/03/2024 13:58
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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06/03/2024 00:01
Juntada de Certidão
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27/02/2024 23:11
Expedição de Carta.
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27/02/2024 23:11
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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17/01/2024 16:03
Conclusos para decisão
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22/11/2023 04:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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