03/09/2025 11:20

Prazo
03/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2118403-54.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Concrepav S/A - Participação e Administração - Agravado: Spencer Alves Catule de Almeida Junior - Agravado: Spencer de Almeida Sociedade de Advogados - Interessado: Colepav Ambiental Ltda. - Interessado: Pav Mix Industria e Comercio de Argamassa Ltda - Interessado: Betonserv Serviços de Concretagem Ltda - Interessado: Minercon Mineradora Ltda. - Interessado: Luis Fernando Guerra de Oliveira - Interessado: Enob Engenharia Ambiental Ltda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Jamil Miguel (OAB: 36899/SP) - André Laubenstein Pereira (OAB: 201334/SP) - Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB: 360931/SP) - Jacques Jose Caminada Miranda (OAB: 42642/SP) - Luis Fernando Guerra de Oliveira (OAB: 209286/SP) - Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 14:00

Recurso Especial
26/06/2025 10:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:23

Prazo
29/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:48

Vista (Contrarrazões)
27/05/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:35

Prazo
05/05/2025 10:47

Unificação Pai
05/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:11

Julgado virtualmente
07/03/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:51

Subprocesso Cadastrado
26/02/2025 08:35

Prazo
20/02/2025 11:54

Unificação Pai
20/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:04

Julgado virtualmente
13/01/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 18:36

Subprocesso Cadastrado
16/12/2024 08:29

Prazo
12/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 08:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/12/2024 11:01

Decisão Monocrática registrada
08/12/2024 09:36

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
19/11/2024 11:36

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:23

Prazo
22/10/2024 09:22

Unificação Pai
22/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:41

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:45

Subprocesso Cadastrado
16/05/2024 10:34

Prazo
10/05/2024 00:00

Publicado em
09/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 07:18

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2024 20:51

Despacho
03/05/2024 00:00

Publicado em
03/05/2024 00:00

Publicado em
03/05/2024 00:00

Publicado em
30/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:52

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:45

Distribuído por competência exclusiva
29/04/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
29/04/2024 13:09

Processo Cadastrado
29/04/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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