TJSP - 1500318-13.2023.8.26.0127
1ª instância - Saf de Carapicuiba
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500318-13.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -
Vistos.
Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.
Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 950,00, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.
No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.
Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.
Intime-se. - ADV: VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP), SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP) -
03/09/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 12:07
Embargos Infringentes Não-acolhidos
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28/08/2025 16:53
Conclusos para decisão
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21/08/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 15:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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31/07/2025 16:54
Juntada de Petição de Embargos infringentes
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15/07/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 11:05
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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08/07/2025 15:23
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/02/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 14:39
Ato ordinatório
-
13/02/2025 00:50
Suspensão do Prazo
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06/11/2024 14:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/10/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
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24/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/10/2024 20:06
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 20:06
Acolhida a exceção de pré-executividade
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01/10/2024 12:15
Conclusos para julgamento
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22/08/2024 15:08
Conclusos para decisão
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16/01/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
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15/01/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/01/2024 15:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/08/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2023 09:25
Expedição de Certidão.
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11/07/2023 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
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31/05/2023 08:01
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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07/03/2023 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/03/2023 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/03/2023 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/02/2023 13:39
Expedição de Carta.
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01/02/2023 13:39
Expedição de Carta.
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01/02/2023 13:39
Expedição de Carta.
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01/02/2023 09:01
Expedição de Certidão.
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01/02/2023 09:00
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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16/01/2023 17:07
Conclusos para decisão
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16/01/2023 16:55
Mudança de Magistrado
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13/01/2023 12:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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