15/09/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
11/09/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001659-68.2024.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Cheque - Oi Cobranças - Somar Cooperativa de Energia Elétrica e Desenvolvimento Ltda e outros - I- Fls. 139/142: Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte requerida contra a decisão que, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, reconheceu a constituição de pleno direito de título executivo judicial em favor do autor, determinando o prosseguimento na forma do art. 523 do CPC.

II- Ocorre que a decisão recorrida não possui natureza de sentença, porquanto não extingue o processo com resolução do mérito, mas sim de decisão interlocutória que reconhece a formação de título executivo judicial e dá seguimento ao feito.

III- Assim, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e não a apelação.

IV- A interposição de apelação revela, portanto, erro na escolha da via recursal, o que impede seu conhecimento.

V- Ademais, não se aplica, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, pois a jurisprudência já se encontra consolidada no sentido de que a decisão prevista no art. 701, §2º, do CPC tem natureza interlocutória, sendo incabível o manejo da apelação.

Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, e não de ação autônoma... apenas é cabível recurso de apelação quando o acolhimento ou a rejeição dos embargos à monitória encerrar a fase de conhecimento.

Não encerrada a fase de conhecimento, é cabível o agravo de instrumento, havendo dúvida objetiva razoável admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.(STJ, REsp 1.828.657, Quarta Turma, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 05/03/2020) Ante o exposto, não recebo a apelação interposta pela parte requerida, por manifesta inadequação da via recursal, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Intime-se. - ADV: MARIA LAURA GRANERO DE SOUZA GODOI (OAB 505487/SP), JOSE CARLOS FERNANDES (OAB 122063/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:32

Não recebido o recurso
25/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
23/08/2025 05:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:39

Evoluída a classe de 40 para 156
15/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 04:29

Juntada de Certidão
29/11/2024 04:29

Juntada de Certidão
29/11/2024 04:29

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:39

Expedição de Carta.
28/11/2024 11:39

Expedição de Carta.
28/11/2024 11:39

Expedição de Carta.
19/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:50

Ato ordinatório
02/09/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 03:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 07:23

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:47

Expedição de Carta.
26/07/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 01:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 06:39

Juntada de Certidão
26/06/2024 06:39

Juntada de Certidão
26/06/2024 06:39

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:02

Expedição de Carta.
25/06/2024 15:02

Expedição de Carta.
25/06/2024 15:02

Expedição de Carta.
10/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 13:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/05/2024 10:43

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:36

Conclusos para decisão
25/04/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:00

Evoluída a classe de 40 para 156
22/04/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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