03/09/2025 11:20

Prazo
03/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1099930-65.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Jailson Oliveira da Cruz - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 12:17

Recurso Especial
11/06/2025 17:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:39

Prazo
13/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:58

Vista (Contrarrazões)
09/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 11:22

Prazo
05/04/2025 11:11

Unificação Pai
04/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:46

Julgado virtualmente
15/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:40

Subprocesso Cadastrado
14/08/2024 14:30

Prazo
12/08/2024 00:00

Publicado em
12/08/2024 00:00

Publicado em
09/08/2024 18:20

Expedição de Certidão.
28/07/2024 15:00

Acórdão registrado
28/07/2024 13:03

AcórdãoFinalizado
25/07/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 13:45

Não-Provimento
25/07/2024 13:45

Julgado
24/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:00

Publicado em
15/07/2024 12:14

Inclusão em Pauta
10/07/2024 17:40

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:26

Despacho À Mesa
16/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:00

Publicado em
09/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2024 00:00

Publicado em
07/05/2024 17:08

Conclusos para decisão
07/05/2024 14:20

Distribuído por sorteio
03/05/2024 19:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/05/2024 13:26

Processo Cadastrado
02/05/2024 15:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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