TJSP - 1003937-32.2023.8.26.0022
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Amparo
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 10:55
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 09:38
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003937-32.2023.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Educar Sistema Educacional Ltda - Gabriela Furlan -
Vistos.
Fls. 188/193: trata-se de requerimento conjunto formulado pela exequente e executada postulando a expedição de ofício ao órgão de trânsito para exclusão de multas de seus nomes, sob o argumento de que o veículo adjudicado nos autos foi posteriormente alienado a terceiro.
INDEFIRO o pedido pelas razões que seguem.
Com efeito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência de propriedade de veículo deve ser comunicada ao órgão executivo de trânsito no prazo de 30 dias, sendo esta uma obrigação legal imposta tanto ao vendedor quanto ao comprador, de forma solidária.
No caso dos autos, após a adjudicação do bem, competia à exequente providenciar a devida transferência registral para seu nome junto ao DETRAN.
Não o fazendo, e posteriormente alienando o veículo sem a regular documentação, ambas as partes assumiram o risco pelas consequências administrativas decorrentes da omissão.
A responsabilidade pelas infrações de trânsito, enquanto não regularizada a situação registral, permanece vinculada ao proprietário constante do documento do veículo, nos termos da legislação de regência.
Ademais, não se mostra adequada a intervenção judicial para determinar a transferência da responsabilidade por multas para terceiro que sequer integra a presente relação processual, carecendo o juízo de elementos probatórios suficientes e de contraditório em relação ao atual possuidor do bem.
A solução da questão passa pela regularização administrativa junto ao órgão de trânsito competente, mediante a apresentação da documentação pertinente e cumprimento dos procedimentos legais estabelecidos.
Intimem-se. - ADV: MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), ANA LÚCIA MARCONDES DE ALBUQUERQUE (OAB 177946/SP), AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP) -
29/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003937-32.2023.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Educar Sistema Educacional Ltda - Gabriela Furlan -
Vistos.
Fl. 186: primeiramente, observo que já houve o desbloqueio da motocicleta Honda CG 125 Titan KS, conforme fl. 180.
Considerando o auto de penhora e avaliação de fl. 103, indefiro nova avaliação do bem penhorado.
Indefiro, por ora, o pedido de nomeação da exequente como depositária fiel, posto não constar dos autos nenhuma informação que justifique tal pedido.
No mais, diga a exequente em termos de regular prosseguimento do feito, requerendo o que de direito.
Int. - ADV: ANA LÚCIA MARCONDES DE ALBUQUERQUE (OAB 177946/SP), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP) -
28/08/2025 16:59
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 16:04
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2025 17:34
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 13:05
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 14:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 13:04
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 11:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 13:58
Expedição de Carta.
-
24/06/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 09:46
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2025 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 14:22
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 15:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2025 11:56
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 15:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/01/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 15:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2024 14:33
Expedição de Mandado.
-
28/11/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:13
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
22/11/2024 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 16:41
Apensado ao processo
-
31/10/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 16:37
Bloqueio/penhora on line
-
20/09/2024 11:46
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 12:39
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 16:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 15:41
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 13:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 14:51
Expedição de Mandado.
-
16/07/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 12:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2024 12:58
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 11:52
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 11:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 17:13
Expedição de Mandado.
-
03/06/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 12:33
Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
-
15/05/2024 16:35
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 12:06
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 11:43
Juntada de Petição de Réplica
-
10/05/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 13:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2024 13:33
Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
-
07/05/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 14:19
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 12:11
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 15:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2024 07:31
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 07:25
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 07:25
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 16:48
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
26/03/2024 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 12:40
Bloqueio/penhora on line
-
23/02/2024 09:32
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 08:51
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 09:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2024 09:20
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 16:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 14:39
Expedição de Mandado.
-
13/12/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 11:37
Recebida a Petição Inicial
-
30/11/2023 11:43
Conclusos para decisão
-
30/11/2023 10:27
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 10:09
Determinada a emenda à inicial
-
08/11/2023 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2023 10:23
Conclusos para decisão
-
02/11/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2023 17:27
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 11:19
Determinada a emenda à inicial
-
17/10/2023 17:38
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 17:28
Mudança de Magistrado
-
17/10/2023 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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