18/09/2025 14:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503435-19.2019.8.26.0655 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Município de Várzea Paulista - Apelado: Leandro A.

Custodio Transportes Me - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA.

TAXAS DE ALVARÁ E DE FUNCIONAMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (PESSOA FÍSICA) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, INC.

VI, DO CPC.

EMPRESA INDIVIDUAL REGULARMENTE EXTINTA.

SE A MODALIDADE ADOTADA PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (PESSOA FÍSICA) FOI O DE EXERCER A EMPRESA, DE FORMA INDIVIDUAL, PROFISSIONAL E ORGANIZADA, PARA A PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, SUA RESPONSABILIDADE É PESSOAL E ILIMITADA PELAS DÍVIDAS DECORRENTES DA ATIVIDADE EXPLORADA, INCLUSIVE AS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA PESSOA NATURAL QUE EXERCEU A ATIVIDADE EMPRESARIAL.

RESPONSABILIDADE PESSOAL, DIRETA E ILIMITADA DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RECONHECIDA.

DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO EM FACE DA PESSOA NATURAL DA EMPRESA EXTINTA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente Tavares Quaresma (OAB: 479832/SP) (Procurador) - 1º andar
22/07/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/08/2024 08:05

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
21/08/2024 11:05

Conclusos para julgamento
17/12/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 08:44

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2023 21:09

Suspensão do Prazo
09/09/2022 09:17

Expedição de Mandado.
29/08/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 10:41

Bloqueio/penhora on line
07/07/2022 18:06

Conclusos para decisão
08/10/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 12:18

Expedição de Certidão.
30/08/2021 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
30/08/2021 10:39

Conclusos para decisão
26/08/2021 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2021.
24/04/2021 21:59

Suspensão do Prazo
10/04/2021 21:39

Suspensão do Prazo
28/02/2021 22:02

Suspensão do Prazo
30/12/2020 23:25

Suspensão do Prazo
08/11/2020 03:58

Suspensão do Prazo
06/07/2020 16:03

Processo Suspenso por 1 ano
06/07/2020 11:44

Conclusos para decisão
06/07/2020 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2020.
04/06/2020 02:06

Suspensão do Prazo
19/05/2020 08:44

Expedição de Certidão.
08/05/2020 14:50

Expedição de Certidão.
08/05/2020 14:50

Decisão
07/05/2020 13:38

Conclusos para decisão
08/05/2019 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2019.
25/04/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2019 12:32

Expedição de Carta.
03/04/2019 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/04/2019 18:51

Conclusos para decisão
02/04/2019 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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