03/09/2025 11:43

Prazo
03/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003437-93.2018.8.26.0198 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Linkarq Studio Ltda. - Apelado: Pedro Rais Filho - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Marco Antonio Nehrebecki Junior (OAB: 218616/SP) - Heitor Ronaldo de Freitas (OAB: 303973/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 10:01

Recurso Especial
11/06/2025 10:30

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 14:15

Prazo
19/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:53

Vista (Contrarrazões)
15/05/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:26

Prazo
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:54

Decisão Monocrática registrada
31/03/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 15:38

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
27/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:20

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
14/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/02/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/02/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
05/02/2025 17:14

Despacho
27/01/2025 10:36

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:20

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/01/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
10/01/2025 08:10

Despacho
09/01/2025 14:48

Despacho
02/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:01

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:19

Despacho
18/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:05

Subprocesso Cadastrado
14/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 09:55

Prazo
05/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/11/2024 12:59

Despacho
17/10/2024 12:47

Conclusos para decisão
16/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:00

Publicado em
08/10/2024 10:02

Prazo
08/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/10/2024 12:53

Despacho
26/09/2024 15:20

Conclusos para decisão
25/09/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 00:00

Publicado em
17/09/2024 09:15

Prazo
17/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/09/2024 13:48

Despacho
30/08/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:18

Distribuído por sorteio
26/08/2024 00:00

Publicado em
21/08/2024 16:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/08/2024 14:26

Processo Cadastrado
20/08/2024 16:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/08/2024 13:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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