03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049099-56.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Angelica Cristina de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EM RELAÇÃO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL O REEXAME DE MÉRITO POR VIA OBLÍQUA.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DETIDAMENTE A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, CONCLUINDO QUE NO PMCMV O AGENTE FINANCEIRO NÃO ATUA COMO MERO INTERMEDIÁRIO, MAS INTEGRA EFETIVAMENTE A CADEIA DE FORNECIMENTO COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO EMPREENDIMENTO.5.

O BANCO DO BRASIL ATUOU COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), EXTRAPOLANDO A MERA CONDIÇÃO DE FINANCIADORA PARA EXERCER FUNÇÃO DE EXECUÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL.IV.

DISPOSITIVO6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Diego Filipe dos Santos (OAB: 59493/SC) - 4º andar
26/05/2025 13:15

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 13:09

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 13:07

Documento Juntado
15/05/2025 16:37

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado
25/04/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:20

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 16:10

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2025 19:55

Contrarrazões Juntada
19/02/2025 19:45

Recurso Adesivo Juntado
12/02/2025 18:05

Apelação/Razões Juntada
22/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:10

Remetido ao DJE
20/01/2025 17:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/11/2024 13:40

Conclusos para Sentença
18/11/2024 21:45

Petição Juntada
06/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:44

Remetido ao DJE
05/11/2024 17:37

Alegações Finais Juntadas
05/11/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2024 10:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2024 11:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2024 10:59

Conclusos para Sentença
23/09/2024 19:05

Petição Juntada
17/09/2024 15:38

Petição Juntada
29/08/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:34

Remetido ao DJE
27/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:57

Petição Juntada
02/08/2024 17:36

Petição Juntada
01/08/2024 16:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2024 16:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2024 14:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/07/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:50

Remetido ao DJE
25/07/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:57

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:07

Petição Juntada
24/07/2024 19:08

Ofício Expedido
24/07/2024 12:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2024 02:27

Petição Juntada
20/06/2024 14:07

Petição Juntada
12/06/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:30

Remetido ao DJE
10/06/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 15:40

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:07

Petição Juntada
13/05/2024 10:26

Especificação de Provas Juntada
27/04/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:44

Remetido ao DJE
25/04/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:25

Especificação de Provas Juntada
11/03/2024 17:17

Réplica Juntada
09/03/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 09:29

Remetido ao DJE
06/03/2024 15:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/03/2024 19:16

Contestação Juntada
16/02/2024 06:37

AR Positivo Juntado
31/01/2024 09:38

Certidão Juntada
30/01/2024 14:38

Carta Expedida
11/01/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:10

Remetido ao DJE
09/01/2024 15:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/01/2024 14:29

Conclusos para despacho
23/12/2023 15:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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