03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017345-90.2024.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Marlize Monteiro Mutti -

Vistos.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e embora não se exija o estado de miséria absoluta para que a gratuidade possa ser deferida, é necessário ao menos que a parte esclareça e sobretudo que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são seus ganhos e suas rendas, pois a mera declaração o interessado não se mostra suficiente a tanto, dada a exigência constitucional acima mencionada, a qual se sobrepõe a qualquer norma processual referente ao tema.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, argumentos e provas suficientes sobre seus rendimentos e seus gastos mensais.

Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (OAB 134868/RJ), CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)
02/09/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:44

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 00:51

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:13

Expedição de Mandado.
01/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
31/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:49

Remetido ao DJE para Republicação
02/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 09:03

Expedição de Mandado.
23/05/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:28

Ato ordinatório
29/04/2025 16:06

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:28

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 09:15

Expedição de Mandado.
24/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:42

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/12/2024 01:30

Suspensão do Prazo
24/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:14

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:33

Ato ordinatório
27/11/2024 15:30

Expedição de Mandado.
27/11/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 09:26

Conclusos para decisão
18/11/2024 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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