26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009298-29.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica dos saques do cartão de crédito consignado descritos na inicial; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os descontos indevidamente realizados, devidamente atualizados, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP, desde cada desconto para os danos materiais e desde o arbitramento para os danos morais, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, para os danos materiais e morais; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), observando-se eventual a gratuidade da justiça.

P.I.C. - ADV: RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/07/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 09:38

Juntada de Certidão
12/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:00

Expedição de Carta.
11/06/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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