08/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000728-96.2025.8.26.0153 (processo principal 1001788-24.2024.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Albano Bombini Júnior - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A -

Vistos.

Recebo a petição de páginas 21/26 como aditamento à inicial.

Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, caso em que a exequente deverá ser intimada para manifestação.

Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo.

Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos.

Sem prejuízo, defiro o levantamento do valor incontroverso já depositado pela parte executada, o qual deverá ser abatido pela parte autora.

Expeça-se MLE.

Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), RENAN FÁBREGA SANCHEZ (OAB 427146/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
12/08/2025 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
04/08/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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