14/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1586120-03.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Ricardo de Oliveira -

Vistos.

Uma vez que o executado, devidamente intimado a complementar o depósito, quedou-se inerte, manifeste-se a exequente conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: RENAN FERNANDES FAQUINI (OAB 452902/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:11

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
26/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 18:10

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:10

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/03/2024 15:56

Conclusos para decisão
05/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 19:44

Decisão
05/04/2021 14:51

Conclusos para decisão
03/04/2021 09:48

Conclusos para despacho
21/01/2021 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2017 17:28

Expedição de Carta.
08/08/2017 17:28

Expedição de Carta.
08/08/2017 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/08/2017 10:16

Conclusos para decisão
27/07/2017 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020329-39.2025.8.26.0196

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Alexandre Inacio Correa de Lima Calcados...

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0045401-81.2021.8.26.0100

Rene Jorge Silberberg

Massa Falida de Banco Cruzeiro do Sul S/...

Advogado: Felipe Ceccotto Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2013 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0004157-21.2025.8.26.0590

Julio Cesar de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Palma Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1044304-21.2020.8.26.0114

Banco J. Safra S/A

Gabriel Monteiro da Silva

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2020 15:39

Exibir Processo

Processo nº 4003503-84.2025.8.26.0001

Marcelo Sanches

Itapemirim Transportes Aereos LTDA. - It...

Advogado: Milena Farias Guimaraes Feitosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 10:36

Exibir Processo