TJSP - 1500003-89.2022.8.26.0621
1ª instância - Criminal de Cruzeiro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500003-89.2022.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - ANDREY GABRIEL LEMES DA SILVA -
Vistos. 1.
Diante da concordância do Ministério Público, defiro o parcelamento da pena de prestação pecuniária imposta ao beneficiário/averiguado Andrey Gabriel Leme da Silva, formulado a 124/125, cujo valor atualizado importa em R$1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais) (fls. 83/84), em 10 (dez) (dez) parcelas, cada qual no valor de R$151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos).
Desta forma, INTIME(M)-SE o beneficiário/averiguado Andrey Gabriel Leme da Silva, para que efetue o pagamento da 1ª parcela no próximo dia 10 e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes, em conta do conhecimento da Serventia, apresentando as guias e os comprovantes de pagamento nos autos, advertindo-o de que o não pagamento de uma parcela sequer, acarretará no prosseguimento da ação, nos termos da legislação vigente. 2.
Tornem os autos ao Ministério Público para o cumprimento do disposto no parágrafo 6º, do Artigo 28-A, do Código de Processo Penal (fls. 314/315).
Anote-se que a execução do acordo de não persecução penal só é feita nos próprios autos nas hipóteses em que as condições fixadas sejam cumpridas de forma instantânea (renúncia a bens e direitos; restituição do bem à vítima; prestação pecuniária, etc.), nos termos do § 2º, do Art. 379-B, das NSCGJ.
Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3.
Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES LIMA PIRES JUNQUEIRA (OAB 59304/SP), MARIA DE LOURDES LIMA PIRES JUNQUEIRA (OAB 59304/SP) -
08/09/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 13:38
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 14:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2025 11:11
Juntada de Mandado
-
28/07/2025 09:43
Expedição de Mandado.
-
21/05/2025 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 14:08
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
20/05/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 16:34
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2025 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/02/2025 07:51
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 15:06
Expedição de Carta.
-
18/12/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2024 13:58
Juntada de Mandado
-
29/11/2024 08:59
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 12:40
Expedição de Ofício.
-
25/11/2024 12:40
Expedição de Ofício.
-
22/11/2024 13:29
Expedição de Mandado.
-
08/08/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 10:48
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 16:19
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 17:45
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 17:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2024 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 21:56
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 09:20
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 14:32
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 17:26
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
04/10/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 15:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2023 15:29
Juntada de Mandado
-
19/09/2023 15:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/09/2023 16:33
Expedição de Mandado.
-
05/09/2023 16:31
Expedição de Mandado.
-
04/09/2023 12:57
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 12:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/08/2023 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 16:47
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 16:46
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2023 02:15:00, Vara Criminal.
-
08/08/2023 15:43
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2023 12:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2023 12:03
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
03/07/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 16:39
Juntada de Mandado
-
28/06/2023 16:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2023 11:08
Expedição de Mandado.
-
24/04/2023 16:45
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
04/04/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2023 07:06
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2023 16:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/03/2023 11:48
Expedição de Mandado.
-
15/12/2022 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 06:53
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 15:33
Conclusos para despacho
-
09/12/2022 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 10:42
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2022 10:40
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 13:31
Expedição de Ofício.
-
12/09/2022 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2022 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2022 07:17
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2022 11:31
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2022 17:16
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 18:55
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 17:05
Conclusos para despacho
-
10/01/2022 17:03
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 16:00
Conclusos para despacho
-
10/01/2022 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 10:45
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/01/2022 16:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/01/2022 16:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/01/2022 16:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/01/2022 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/01/2022 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/01/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
02/01/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
02/01/2022 11:03
Decisão
-
02/01/2022 11:01
Conclusos para decisão
-
02/01/2022 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/01/2022 08:59
Expedição de Certidão.
-
02/01/2022 07:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/01/2022 07:43
Mudança de Magistrado
-
02/01/2022 01:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2022
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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