26/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004741-71.2023.8.26.0198 (processo principal 1005406-70.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Mario Almeida de Oliveira -

Vistos.

Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível.

As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada.

Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso).

NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs.

Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ.

A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa.

Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
25/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:21

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 10:29

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:58

Arquivado Provisoriamente
04/03/2025 07:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 21:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:32

Expedição de Certidão.
15/01/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 13:38

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:14

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:55

Incidente Processual Instaurado
27/11/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:25

Homologado o Cálculo
25/11/2024 09:31

Conclusos para decisão
08/10/2024 07:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/09/2024 11:11

Conclusos para decisão
27/09/2024 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 07:39

Expedição de Certidão.
29/08/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 20:27

Expedição de Certidão.
27/08/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:58

Conclusos para despacho
07/07/2024 07:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 20:52

Expedição de Certidão.
26/06/2024 20:51

Concedida a Dilação de Prazo
26/06/2024 16:45

Conclusos para despacho
25/06/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 17:44

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:30

Conclusos para despacho
26/04/2024 07:35

Expedição de Certidão.
17/04/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:54

Concedida a Dilação de Prazo
15/04/2024 15:22

Conclusos para despacho
24/03/2024 07:30

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:14

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:01

Conclusos para despacho
02/12/2023 07:19

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:14

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 17:10

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 11:51

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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