10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000587-23.2025.8.26.0462 (processo principal 1004664-92.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Monica Wilza Rezende Duarte Dantas -

Vistos.

Fls. 129/130: Diante da concordância expressa do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 35), no valor total de R$ 12.660,75 - 01/07/2025.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça.

Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13.

Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente.

Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023).

Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
08/09/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:06

Homologado o Cálculo
08/09/2025 13:26

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
28/08/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:40

Concedida a Dilação de Prazo
12/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:40

Conclusos para decisão
11/03/2025 02:48

Conclusos para despacho
11/03/2025 02:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020513-84.2024.8.26.0016

Raissa de Jesus Almeida

Banco Bradesco S/A

Advogado: Glaucio Henrique Tadeu Capello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1015359-80.2025.8.26.0071

Paschoalotto Servicos Financeiros LTDA

Paschoalotto Facil e Pratico Inova Simpl...

Advogado: Luis Eduardo Betoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1500311-21.2023.8.26.0127

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Companhia Metropolitana de Habitacao de ...

Advogado: Sueli Marotte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1007337-46.2023.8.26.0348

Sara Maria Candida dos Santos Silva

Gilmar Cesar Imoveis ME

Advogado: Fabio Quintilhano Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0000313-58.2025.8.26.0333

Cleonice Pereira Campana

Associacao dos Aposentados do Brasil - A...

Advogado: Livia Zampieri Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2025 10:55

Exibir Processo