04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500311-21.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB e outro -

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.

Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 678,98, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.

No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.

Intime-se. - ADV: SIMONE JULIANI MARTELLO (OAB 114291/SP), VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP), SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP)
03/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:08

Embargos Infringentes Não-acolhidos
28/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 03:46

Juntada de Petição de Embargos infringentes
15/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/07/2025 15:24

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:34

Ato ordinatório
07/10/2024 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:42

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/09/2024 14:03

Conclusos para julgamento
04/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 02:59

Suspensão do Prazo
09/10/2023 11:50

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
26/06/2023 15:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 14:02

Expedição de Carta.
01/02/2023 14:02

Expedição de Carta.
01/02/2023 10:37

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/01/2023 17:06

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:54

Mudança de Magistrado
13/01/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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