TJSP - 1024240-86.2014.8.26.0053
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1024240-86.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Linha Universidade S.a. - Celia Corradini Moretti - - Carlos Alberto Moretti Junior - - Alessandra Moretti e outro -
Vistos. 1-) Em primeiro, anote-se a prioridade especial vez que a expropriada CELIA CORRADINI MORETTI possui idade superior a 80 (oitenta) anos, sendo portadora de doença grave (fl. 1372). 2-) A norma insculpida no art. 34 do Decreto-lei n° 3.364/41 é clara para fins de levantamento de depósito efetuado em ação de desapropriação: "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único.
Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo". (grifos nossos).
Portanto, para fins de levantamento (conforme pleiteado pela expropriada), certifique o cartório acerca do integral cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-lei nº 3.364/41. 3-) Sem prejuízo da certificação, diga a expropriante CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A. se concorda com o pedido de levantamento (fls. 1359/1368 e 1369/1372).
Prazo de 10 (dez) dias. 4-) Após o cumprimento dos itens acima, acaso cumpridos os requisitos, e não havendo óbice da expropriante, expeça-se MLE em favor da expropriada conforme formulários às fls. 1366/1368. 5-) Em seguida, tornem conclusos para decisão.
Intime-se. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), ROMEU GIORA JUNIOR (OAB 36284/SP), ROMEU GIORA JUNIOR (OAB 36284/SP), ROMEU GIORA JUNIOR (OAB 36284/SP), ROMEU GIORA JUNIOR (OAB 36284/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP) -
29/08/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 09:22
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 11:04
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
05/08/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 17:37
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
08/04/2025 15:34
Juntada de Petição de Contra-razões
-
07/11/2024 11:39
Juntada de Petição de resposta
-
03/09/2024 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
03/09/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 13:30
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 09:30
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 14:15
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 21:48
Suspensão do Prazo
-
09/12/2023 01:16
Suspensão do Prazo
-
05/12/2023 17:43
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
10/11/2023 06:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 21:14
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
25/09/2023 14:16
Conclusos para decisão
-
23/06/2023 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 07:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2023 14:36
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 13:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/02/2023 21:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/01/2023 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2023 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2023 15:43
Julgada Procedente a Ação
-
18/01/2023 13:56
Conclusos para julgamento
-
26/08/2022 19:54
Juntada de Petição de Alegações finais
-
17/08/2022 11:33
Juntada de Petição de Alegações finais
-
04/08/2022 16:41
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2022 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2022 07:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2022 10:43
Conclusos para julgamento
-
03/04/2022 13:25
Suspensão do Prazo
-
09/12/2021 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2021 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2021 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2021 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2021 17:28
Decisão
-
04/11/2021 11:02
Conclusos para decisão
-
04/11/2021 10:59
Expedição de Certidão.
-
02/09/2021 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2021 14:34
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 15:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2021 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2021 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2021 11:37
Decisão
-
16/05/2021 19:39
Conclusos para decisão
-
15/04/2021 00:00
Suspensão do Prazo
-
11/03/2021 14:27
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2021 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2021 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2021 09:04
Decisão
-
27/01/2021 14:51
Conclusos para decisão
-
20/12/2020 14:05
Suspensão do Prazo
-
14/12/2020 15:33
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2020 14:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2020 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2020 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 15:26
Decisão
-
09/11/2020 14:50
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2020 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2020 12:49
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2020 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2020 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2020 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2020 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2020 19:23
Decisão
-
30/05/2020 23:53
Suspensão do Prazo
-
24/05/2020 01:57
Suspensão do Prazo
-
20/04/2020 18:25
Conclusos para decisão
-
04/04/2020 01:17
Suspensão do Prazo
-
25/03/2020 01:18
Suspensão do Prazo
-
18/03/2020 23:52
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2020 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2020 12:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2020 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2020 17:18
Decisão
-
14/10/2019 12:32
Conclusos para decisão
-
01/10/2019 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2019 13:02
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2019 13:59
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2019 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2019 20:10
Decisão
-
22/05/2019 15:12
Conclusos para despacho
-
05/02/2019 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2018 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2018 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2018 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2018 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2018 11:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2018 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2018 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2018 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2018 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2018 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2018 17:01
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
02/08/2018 15:15
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2018 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2018 19:03
Decisão
-
27/07/2017 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2017 10:22
Conclusos para julgamento
-
17/05/2017 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2017 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2017 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2017 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2017 16:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2017 18:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2017 14:30
Proferido Despacho
-
11/04/2017 12:47
Conclusos para decisão
-
11/04/2017 12:47
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2017 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2017 10:11
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2016 12:36
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2016 12:46
Proferido Despacho
-
10/10/2016 18:36
Conclusos para decisão
-
30/09/2016 17:22
Conclusos para despacho
-
15/09/2016 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2016 14:47
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2016 16:19
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2016 16:19
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2016 16:19
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2016 16:19
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2016 10:07
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2016 16:59
Expedição de Certidão.
-
07/03/2016 15:40
Expedição de Certidão.
-
04/03/2016 15:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2016 13:37
Expedição de Certidão.
-
04/03/2016 11:58
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2016 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2016 11:36
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2016 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2016 14:35
Decisão
-
03/02/2016 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2016 11:44
Conclusos para despacho
-
20/01/2016 11:40
Expedição de Certidão.
-
20/01/2016 11:38
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2016 11:36
Juntada de Mandado
-
20/01/2016 11:36
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2015 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2015 14:48
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2015 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2015 15:39
Proferido Despacho
-
14/12/2015 15:31
Conclusos para decisão
-
26/11/2015 13:27
Conclusos para despacho
-
15/10/2015 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2015 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2015 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2015 10:13
Ato ordinatório
-
14/10/2015 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2015 15:58
Expedição de Mandado.
-
09/10/2015 11:17
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2015 11:16
Expedição de Certidão.
-
08/10/2015 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2015 10:57
Proferido Despacho
-
22/07/2015 12:26
Conclusos para despacho
-
22/07/2015 12:25
Expedição de Certidão.
-
21/07/2015 12:02
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2015 12:01
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2015 11:51
Juntada de Mandado
-
20/07/2015 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2015 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2015 03:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2015 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2015 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2015 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2015 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2015 18:18
Juntada de Petição de Réplica
-
04/05/2015 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2015 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2015 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2015 09:55
Proferido Despacho
-
22/04/2015 15:19
Conclusos para despacho
-
22/04/2015 10:50
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
13/11/2014 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
13/11/2014 16:33
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
05/11/2014 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2014 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2014 13:30
Ato ordinatório
-
04/11/2014 13:27
Expedição de Certidão.
-
28/10/2014 14:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2014 14:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2014 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2014 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2014 12:40
Sentença Completa com Resolução de Mérito
-
27/10/2014 12:40
Proferido Despacho
-
21/10/2014 13:05
Conclusos para despacho
-
21/10/2014 13:04
Expedição de Certidão.
-
21/10/2014 12:52
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
21/10/2014 12:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/10/2014 18:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2014 18:35
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2014 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2014 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2014 15:55
Ato ordinatório
-
22/09/2014 15:53
Expedição de Certidão.
-
22/09/2014 15:53
Sentença Completa com Resolução de Mérito
-
22/09/2014 15:51
Juntada de Petição de contestação
-
22/09/2014 13:53
Conclusos para decisão
-
19/09/2014 17:55
Juntada de Mandado
-
09/09/2014 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2014 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2014 17:55
Expedição de Mandado.
-
29/07/2014 17:54
Expedição de Mandado.
-
29/07/2014 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2014 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2014 17:44
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2014 17:11
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2014 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2014 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2014 17:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2014 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2014 16:40
Ato ordinatório
-
24/06/2014 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2014 07:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2014 15:27
Proferido Despacho
-
16/06/2014 14:36
Conclusos para decisão
-
13/06/2014 17:29
Expedição de Certidão.
-
13/06/2014 13:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2014
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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