29/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:58

Expedição de Alvará.
26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004715-38.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSE DANIEL DOS SANTOS JUNIOR - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) JOSE DANIEL DOS SANTOS JUNIOR, CPF: *65.***.*60-40, MTR: 1167338-1, RG: 71743609, RJI: 192761181-70, recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0004715-38.2019.8.26.0158 - 0001357-89.2024.8.26.0158, 0001649-80.2020.8.26.0266, 0005066-75.2019.8.26.0266, 0006484-48.2019.8.26.0266, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: OMAR MOHAMAD OSMAN (OAB 421621/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:12

Concedida Progressão de regime
25/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 19:46

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 12:30

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:21

Expedição de Alvará.
18/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:42

Expedição de Alvará.
13/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 07:37

Concedida a Comutação de Pena a Parte
13/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:13

Concedido o Indulto
12/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:25

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:27

Suspensão do Prazo
07/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
27/10/2024 08:47

Suspensão do Prazo
03/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 07:48

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:45

Unificação e Soma de Penas
29/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:59

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:48

Apensado ao processo
29/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024 10:45

Recebidos os autos do Outro Foro
15/07/2024 10:45

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 21:13

Suspensão do Prazo
18/03/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 03:29

Suspensão do Prazo
23/10/2023 21:24

Suspensão do Prazo
05/10/2023 21:01

Suspensão do Prazo
25/09/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 09:11

Juntada de Mandado
24/08/2023 15:57

Expedição de Mandado.
05/06/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:43

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:07

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2023 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2023 09:53

Recebidos os autos do Outro Foro
01/06/2023 09:53

Recebidos os autos do Outro Foro
31/05/2023 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/05/2023 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/05/2023 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/05/2023 15:57

Conclusos para decisão
26/05/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 17:22

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:22

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 16:01

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 15:38

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 13:10

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:10

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2023 14:01

Declarada a Remição
14/04/2023 13:46

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:50

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 16:36

Expedição de Certidão.
02/04/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 01:34

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:26

Suspensão do Prazo
08/07/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 12:15

Expedição de Certidão.
07/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 11:20

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:20

Unificação e Soma de Penas
07/07/2022 10:18

Conclusos para decisão
07/07/2022 10:17

Realizado Cálculo
07/07/2022 10:12

Apensado ao processo
07/07/2022 10:10

Expedição de Certidão.
18/12/2021 00:15

Suspensão do Prazo
25/11/2021 00:42

Suspensão do Prazo
06/10/2021 22:33

Suspensão do Prazo
23/08/2021 01:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 11:31

Expedição de Certidão.
20/08/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 21:04

Expedição de Certidão.
19/08/2021 21:04

Decisão
18/08/2021 20:05

Conclusos para decisão
16/08/2021 09:08

Conclusos para despacho
12/08/2021 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 14:53

Expedição de Certidão.
12/08/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 17:35

Expedição de Certidão.
10/08/2021 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2021 17:10

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 11:08

Expedição de Certidão.
10/08/2021 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 09:52

Expedição de Certidão.
29/07/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 19:26

Decisão
28/07/2021 19:20

Conclusos para decisão
26/07/2021 16:18

Conclusos para decisão
20/07/2021 15:44

Conclusos para despacho
14/07/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 14:50

Expedição de Certidão.
13/07/2021 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2021 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 11:57

Expedição de Certidão.
10/06/2021 11:57

Expedição de Certidão.
09/06/2021 19:07

Decisão
09/06/2021 17:13

Conclusos para decisão
05/06/2021 15:58

Conclusos para despacho
04/06/2021 17:52

Conclusos para decisão
02/06/2021 17:37

Conclusos para despacho
01/06/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 09:42

Expedição de Certidão.
01/06/2021 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 11:08

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 19:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 17:25

Conclusos para despacho
15/04/2021 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 15:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 13:51

Expedição de Certidão.
22/09/2020 13:50

Expedição de Certidão.
22/09/2020 13:22

Expedição de Certidão.
22/09/2020 13:21

Unificação e Soma de Penas
21/09/2020 18:28

Conclusos para decisão
21/09/2020 18:27

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 18:17

Expedição de Certidão.
21/09/2020 18:14

Apensado ao processo
21/09/2020 18:14

Apensado ao processo
02/07/2020 22:10

Suspensão do Prazo
31/03/2020 02:14

Suspensão do Prazo
22/03/2020 12:29

Suspensão do Prazo
18/03/2020 03:27

Suspensão do Prazo
21/01/2020 22:39

Suspensão do Prazo
11/12/2019 19:23

Expedição de Certidão.
11/12/2019 19:22

Expedição de Certidão.
11/12/2019 19:22

Expedição de Certidão.
11/12/2019 19:19

Expedição de Ofício.
11/12/2019 19:19

Homologado o Cálculo
11/12/2019 18:02

Juntada de Certidão
11/12/2019 17:59

Conclusos para decisão
11/12/2019 17:56

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 17:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013787-02.2025.8.26.0100

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Johnny Clayder Rodrigues de Lima

Advogado: Elielson Pinheiro dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1027673-63.2022.8.26.0071

Hs Financeira S/A Credito, Financiamento...

Luciane Correia Fachim

Advogado: Carlos Emilio Jung

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1002831-14.2021.8.26.0666

Advocacia Bellinati Perez

Arcizo Felix

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2021 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1009835-56.2025.8.26.0248

Luis Fernando Lucas

Loteamento Villa Bella Elias Fausto Spe ...

Advogado: Roger Santos Flor

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1001656-17.2025.8.26.0125

Angela Maria Majauskas de Oliveira ME

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tiago Andre de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 10:38

Exibir Processo