09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008576-35.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Margot Gehling - - Waldomiro Antonio Correa - Vanessa Cardoso Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes em 09/06/2023 e seu respectivo aditamento de 05/07/2023, por inadimplemento da ré, e condenar Vanessa Cardoso Leite a restituir aos autores o valor de R$ 1.439.000,00, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora contados da citação.

Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I, do Código de Processo Civil.

Defiro a expedição de certidão premonitória para averbação da presente demanda na matrícula do imóvel objeto da lide.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ.

P.R.I.C. - ADV: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:36

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 16:01

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:01

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
19/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 20:13

Conclusos para despacho
05/08/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 16:18

Juntada de Ofício
27/06/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 05:00

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:08

Expedição de Carta.
26/06/2025 11:01

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/06/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:14

Ato ordinatório
17/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:53

Juntada de Ofício
30/05/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:34

Juntada de Ofício
23/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:09

Ato ordinatório
25/04/2025 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:38

Expedição de Mandado.
13/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:55

Ato ordinatório
30/01/2025 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 14:28

Expedição de Mandado.
01/12/2024 22:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:33

Ato ordinatório
26/11/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:33

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:39

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:46

Ato ordinatório
04/09/2024 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
01/08/2024 16:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/08/2024 16:31

Expedição de Carta.
01/08/2024 16:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:51

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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