17/09/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 14:39

Conclusos para decisão
04/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000742-96.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCIO ANTONIO GODOI JUNIOR - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MARCIO ANTONIO GODOI JUNIOR, CPF: *68.***.*87-09, MTR: 1044482-6, RG: 53369999, RJI: 182562382-60, recolhido no Penitenciária de São Vicente II, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000742-96.2023.8.26.0041 - 0002656-50.2023.8.26.0154, 0012199-06.2020.8.26.0050, 0015950-98.2020.8.26.0050, 0065875-97.2019.8.26.0050, 0083354-40.2018.8.26.0050, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: SAMUEL SOARES DE LIMA (OAB 373893/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:12

Concedida Progressão de regime
25/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:12

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
20/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:45

Concedida Progressão de regime
15/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
08/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
05/08/2025 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:53

Decisão Determinação
06/05/2025 15:43

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
02/05/2025 21:10

Suspensão do Prazo
30/04/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:53

Decisão Determinação
28/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
28/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
17/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:19

Determinada a Regressão de Regime
04/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:20

Declarada a Remição
20/03/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:17

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 08:37

Suspensão do Prazo
12/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2024 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2024 12:16

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2024 12:16

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2024 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2024 11:36

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:25

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2024 15:53

Recebidos os autos do Outro Foro
20/08/2024 15:53

Recebidos os autos do Outro Foro
20/08/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:16

Determinada a Devolução dos Autos à Origem
14/08/2024 14:32

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:30

Desapensado do processo
14/08/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 17:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/07/2024 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/07/2024 17:06

Recebidos os autos do Outro Foro
20/07/2024 17:06

Recebidos os autos do Outro Foro
19/07/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/07/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/07/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/07/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/07/2024 13:20

Conclusos para decisão
17/07/2024 08:14

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 18:49

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:52

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
11/07/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024 18:20

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:20

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
07/07/2024 12:00

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:42

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/06/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:16

Concedida Progressão de regime
03/06/2024 14:32

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:12

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 22:52

Suspensão do Prazo
27/02/2024 17:37

Juntada de Petição de resposta
22/02/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 12:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:52

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 13:55

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:29

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:18

Conclusos para despacho
08/01/2024 14:30

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2023 06:45

Suspensão do Prazo
15/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 17:16

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:47

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:59

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:51

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:28

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 08:56

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:56

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:54

Homologado o Cálculo
01/08/2023 12:31

Conclusos para decisão
01/08/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 08:36

Conclusos para despacho
21/07/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:10

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:53

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:14

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:08

Apensado ao processo
18/07/2023 14:08

Apensado ao processo
23/05/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 16:23

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:23

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:22

Homologado o Cálculo
19/05/2023 11:46

Conclusos para decisão
08/05/2023 09:20

Conclusos para despacho
05/05/2023 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:42

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:15

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 12:31

Expedição de Certidão.
27/04/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:26

Apensado ao processo
27/04/2023 12:26

Apensado ao processo
19/04/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2023 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2023 11:04

Recebidos os autos do Outro Foro
18/04/2023 11:04

Recebidos os autos do Outro Foro
18/04/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/04/2023 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/04/2023 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2023 17:26

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/04/2023 11:59

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:57

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:15

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
21/03/2023 22:20

Conclusos para julgamento
20/03/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 17:05

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 04:05

Expedição de Certidão.
14/03/2023 18:17

Apensado ao processo
14/03/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 18:27

Expedição de Certidão.
06/03/2023 18:27

Expedição de Certidão.
06/03/2023 18:27

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
02/03/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 14:42

Conclusos para julgamento
01/03/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 17:31

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:37

Conclusos para julgamento
28/02/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 01:51

Expedição de Certidão.
25/02/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 13:25

Expedição de Certidão.
22/02/2023 13:16

Apensado ao processo
15/02/2023 00:07

Expedição de Certidão.
07/02/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2023 20:37

Expedição de Certidão.
04/02/2023 20:37

Expedição de Certidão.
04/02/2023 20:36

Homologado o Cálculo
03/02/2023 17:02

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 11:20

Expedição de Ofício.
31/01/2023 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 17:59

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 09:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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