08/09/2025 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000399-56.2025.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Larissa Souza Vicentin Rodrigues - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS COM A RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARCIAL REFORMA, PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA ÍMPROBA E PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS CONTEMPORÂNEAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; OU A COMPENSAÇÃO DESSE CRÉDITO FRENTE AO EVENTUAL E EFETIVO SALDO DEVEDOR CONSEQUENTE PROCLAMAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE.1.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS EXCEDENDO O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE.

HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27).

SENTENÇA MODIFICADA NESSA PASSAGEM.2.

SEGUROS PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA DO BEM ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP, SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA.

CLÁUSULA CONTIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO QUE DOCUMENTOU O FINANCIAMENTO DEMONSTRANDO TER SIDO ASSEGURADA À AUTORA LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO, NO QUE SE REFERE À ESCOLHA DA SEGURADORA. 3.

REPETIÇÃO EM DOBRO DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, CONQUANTO CELEBRADO O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO CARTÃO APÓS O PRAZO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENXERGA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EMBORA TENHAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SUPERADO POUCO MAIS QUE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.4.

MÁ-FÉ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA ÍMPROBA NO PROCEDER DA AUTORA, TANTO QUE ACOLHIDOS, AINDA QUE EM PARTE, OS PEDIDOS.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - 3º andar
16/07/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
30/06/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 18:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:54

Julgada improcedente a ação
06/06/2025 16:11

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:48

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/05/2025 22:57

Suspensão do Prazo
30/04/2025 21:29

Suspensão do Prazo
29/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
26/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:57

Expedição de Mandado.
25/03/2025 15:57

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:12

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:59

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:54

Realizado cálculo de custas
24/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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