TJSP - 0014978-58.2020.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *48.***.*38-36

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 14:41

    Expedição de Alvará.

  • 26/08/2025 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0014978-58.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF: *48.***.*38-36, MTR: 1133906, RG: 54658290, RJI: 182390408-99, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0014978-58.2020.8.26.0041 e Dependente(s) 0007341-63.2019.8.26.0050, 0020969-10.2023.8.26.0041, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 25 de agosto de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Jamil Chaim Alves - ADV: VIVIANE BENEVIDES SRNA (OAB 256329/SP)

  • 25/08/2025 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:12

    Concedido o Livramento Condicional

  • 25/08/2025 09:48

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 15:43

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 19:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 20:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2025 19:53

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 21:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 21:21

    Homologado o Cálculo

  • 02/07/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 16:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/05/2025 16:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/05/2025 16:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2025 16:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/05/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/05/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/05/2025 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/04/2025 21:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/04/2025 12:31

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 11:18

    Mudança de Magistrado

  • 19/02/2025 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 17:38

    Concedida Progressão de regime

  • 19/02/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 14:59

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/02/2025 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2025 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 16:27

    Apensado ao processo

  • 07/01/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 16:21

    Determinada a Regressão de Regime

  • 07/01/2025 12:29

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 15:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 04/12/2024 14:08

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 17:53

    Concedida Progressão de regime

  • 03/12/2024 11:09

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 09:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/11/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 16:18

    Homologado o Cálculo

  • 28/11/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2024 11:48

    Mudança de Magistrado

  • 18/10/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 03:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 03:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 15:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/10/2024 15:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/10/2024 15:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/10/2024 15:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/09/2024 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/09/2024 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/09/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/09/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/06/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 18:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/01/2024 18:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/01/2024 18:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/01/2024 18:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/01/2024 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/01/2024 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/12/2023 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/12/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 23:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 23:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 23:44

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/12/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 12:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/12/2023 12:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/12/2023 12:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/12/2023 12:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/12/2023 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/12/2023 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/12/2023 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/12/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 14:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/12/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 21:09

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 16:27

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 29/08/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 15:17

    Juntada de Ofício

  • 10/12/2022 01:33

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2022 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2022 15:11

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 28/09/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 13:42

    Homologado o Cálculo

  • 04/08/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 15:35

    Declarada a Remição

  • 28/07/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 20:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 15:32

    Homologado o Cálculo

  • 20/07/2022 11:20

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 09:49

    Apensado ao processo

  • 15/07/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 13:28

    Concedida Progressão de regime

  • 15/07/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 15:11

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/07/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2022 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 14:13

    Declarada a Remição

  • 03/05/2022 11:12

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2022 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 11:49

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 01/04/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 10:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/02/2022 10:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/02/2022 10:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/02/2022 10:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/02/2022 10:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/02/2022 10:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/02/2022 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/02/2022 01:09

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 21/02/2022 01:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 01:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 19:29

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/02/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 00:26

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2021 04:50

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 23:16

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2021 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 20:53

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2021 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 19:09

    Homologado o Cálculo

  • 19/01/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 14:01

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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