29/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010733-82.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pizzi - - Francieli Flor Pizzi - Mais Brasil Construtora e Engenharia Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, CONDENAR a requerida à restituição integral dos valores pagos no montante de R$ 48.744,16 (quarenta e oito mil setecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros desde a citação, e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros desde a citação.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: STHEFANYE ROBERTA ZAMPIERI PIVA (OAB 462314/SP), DEMÉTRIO ORFALI FILHO (OAB 199623/SP), STHEFANYE ROBERTA ZAMPIERI PIVA (OAB 462314/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:44

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 17:25

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
19/03/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:11

Suspensão do Prazo
29/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:08

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:45

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
12/02/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:53

Suspensão do Prazo
02/11/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2023.
25/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 10:45

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2023 10:45:35, 2ª Vara Cível.
22/02/2023 22:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 14:36

Expedição de Carta.
20/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 09:21

Expedição de Certidão.
11/01/2023 09:19

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2023 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/01/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 13:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/12/2022 11:56

Conclusos para despacho
30/11/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 16:16

Conclusos para despacho
05/09/2022 09:21

Expedição de Certidão.
02/09/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006240-83.2025.8.26.0269

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Solange Cristina Nunes da Costa

Advogado: Alexandre Miranda Moraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1004445-26.2024.8.26.0318

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Nazare Aparecida Francisco

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0039787-71.2023.8.26.0053

Rosangela Rossi Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Lucas Malachias Anselmo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1019674-23.2023.8.26.0007

Leomar de Oliveira

Car System Alarmes LTDA

Advogado: Felipe Eduardo Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 11:03

Exibir Processo

Processo nº 4000832-67.2025.8.26.0299

Felipe Aguirre Brant de Carvalho

Itau Unibanco SA

Advogado: Alexandre Antonio de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 09:52

Exibir Processo